Eficacia da Lei Penal no Tempo

Tempo do Crime

quando (em que tempo)um crime se considera praticado?

há três teorias
a) Teoria da Atividade: O crime considera-se praticado no momento da conduta.

b) Teoria do Resultado: O crime considera-se praticado no momento do resultado.

c) Teoria mista ou da ubiquidade - o Crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado.

prevalece a teoria da atividade

"Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

este artigo respeita o principio tempus regit actum, o fato criminoso é regulado pela lei vigente no tempo do crime.

Importância prática:
está na análise da imputabilidade do agente no momento da realização da conduta criminosa;qual lei será aplicada ao caso concreto e análise de circunstancia da vitima. (Ex.: Quando o agente atirou com dolo de matar uma menina de 14 anos,no entanto ela vem a falecer quando já tinha mais de 14 anos).


Extra atividade da Lei Penal ou Sucessão de leis penais no tempo

Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), as leis penais regram os fatos praticados a partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes.

“O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54)

Assim, temos:

• Retroatividade: a lei penal, quando mais benéfica ao réu, poderá ser aplicada para fatos praticados antes da sua vigência.
• Ultra-atividade: possibilidade de aplicação da lei penal anterior, mesmo após a sua revogação ou cessação de seus efeitos, ou seja, a lei anterior, quando favorável ao infrator, poderá ser aplicada, mesmo que a nova lei esteja em vigência.

Observe o quadro:

Parágrafo único do art.2º do CP

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Obs.:

“Lex mitior”: É a Lei mais benigna que, de qualquer modo, favorece o agente. 

Retroage mesmo nos casos em que há sentença definitiva - condenatória transitada e julgada – (não respeita coisa julgada). 

A lex mitior também pode ser ultra-ativa. 

• Novatio legis in mellius 

É a nova lei que trata de forma mais benéfica o crime cometido pelo agente. Mesmo que a sentença condenatória se encontre em fase de execução, a Lex mitior retroagirá, em respeito ao art. 2º, par. Único. 

• Novatio legis in pejus 

É a lei que passa a tratar a situação do agente mais gravemente do que a lei anterior. Esta não poderá retroagir. 

Ex.: Lei Maria da Penha – lei n. 11340/2006. Entre outros dispositivos, alterou a redação do §9º e acrescentou o §11 ao art. 129 do Código Penal, passando a tratar desde então, de forma mais gravosa o crime de lesão corporal praticado com violência doméstica. Assim, essa lei não poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. 

• Abolitio criminis 

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A nova lei deixa de considerar como crime uma conduta que anteriormente era criminosa. Esta lei, por ser mais benigna ao agente, retroagirá.

Ex.: adultério, que até 2005, era crime.

Assim, abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade.

Obs.: durante a vacatio legis, a lei penal, mesmo que seja mais benéfica, não poderá ser aplicada.

Lei temporária e Lei excepcional

Art. 3º: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessando as circunstancias que a determinam, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Criadas para regular situações transitórias, vigorando por tempo pré- determinado. São também chamados de leis penais de curta duração.

As leis temporárias e as leis excepcionais respeitam o princípio da ultra-atividade, independentemente da lei posterior a ela, ser mais benéfica ao agente.

Lei temporária: possui vigência pré determinada no tempo. O término de sua vigência está expresso em seu texto.

Lei excepcional: a sua duração está relacionada à das situações de anormalidades.

Características dessas leis:

Autorrevogação: não necessitam de outras leis para revogá-las. Basta tão somente a observância da data expressa em seu texto (caso temporária) ou o fim das situações anormais que a fez necessária (lei excepcional).

Ultra atividade: mesmo após sua revogação, a lei deverá ser aplicada aos crimes praticados durante sua vigência. Esta é uma segurança para impedir que as sanções deixem de ser aplicadas devido ao retardamento dos processos legais.

Combinação de leis penais

Por vezes a conflito de leis penais sucessivas no tempo, ocorrendo quando as duas, em algumas partes, possuem aspectos favoráveis ou desfavoráveis ao réu. Ex.: Lei A. pena de 2 a 4 anos e multa; lei B: pena 4 a 8 anos sem multa.

Segundo o pensamento predominante pelo STF, não pode haver uma combinação (Lex tertia), pois desta maneira estaria o judiciário criando uma terceira lei.

Em síntese:

A teoria aceitável para o tempo do crime é a ATIVIDADE. Art. 4º CP.

Novatio legis in mellius:é a Lex mitior (lei mais branda), pode retroagir ou ser ultra ativa, para beneficiar o réu. Art. 2º, par. Único.

Novatio legis in pejus: é a lei mais severa, ela não poderá retroagir, muito menos, ser ultra-ativa.

Abolitio criminis: é lei que se torna causa extintiva de punibilidade. Art. 2º do CP

Como ocorre a retroatividade?

Um fato criminoso é praticado na vigência da lei A (lei severa)

No entanto, a lei B (Lex mitior) revoga lei A.

O caso deverá ser julgado e a ele aplocado a lei B, pois retroage para favorecer o réu.

Como ocorre a ultra-atividade?

Um fato criminoso foi praticado na vigência da lei A (Lex mitior).

O fato criminoso vem a ser julgado na vigência da lei B, mais grave (novatio legis in pejus)

A lei A sofrerá ultra-atividade uma vez que, apesar de revogada pela B, será aplicada ao caso.

Lei temporária: tem data para terminar (Lei da Copa 2014)

Lei excepcional: termina quando a situação anormal terminar (Estado de guerra)

Quanto à combinação de leis em sucessão no tempo, não poderá haver tal situação uma vez que, para o STF, essa situação criaria outras leis, e não cabe ao judiciário esta função.

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